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Data: 17/11/2017 Hora: 15:21:43
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

CARGO VAZIO

Rua Cristiano de Souza, 505
Ribeirão Branco, São Paulo, BR
18430-000

Horário de Atendimento:

  • Segunda-sexta: 09:00 às 12:00 / 13:30 às 17:30
  • Sábado: Fechado
  • Domingo: Fechado

 

Meios de Contato:

  • Telefone: (15) 3553-1176
  • E-mail: agricultura@ribeiraobranco.sp.gov.br

 

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, assessorar o Prefeito em assuntos de agricultura, pecuária, abastecimento e desenvolvimento rural, cabendo-lhe ainda:

1.     dirigir, controlar, programar, executar e fiscalizar as atividades de agricultura, pecuária e abastecimento do município;

2.     articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para elaboração de projetos e celebração de convênios relacionados à produção, consumo, distribuição, armazenamento, classificação e transporte de alimentos;

3.     formular programas, planos e projetos sociais de atendimento relativos a alimentos e insumos agropecuários;

4.     exercer o cadastramento, controle e fiscalização de rebanhos;

5.     coordenar e fiscalizar os serviços do Matadouro Municipal;

6.     controlar e fiscalizar feiras-livres e mercados, onde são comercializados alimentos;

7.     estimular, apoiar e coordenar atividades e iniciativas da comunidade, visando o aperfeiçoamento da produção, especialmente a criação e a manutenção de associações comunitárias rurais e de desenvolvimento da agricultura familiar;

8.     detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulação, sempre que conveniente, com órgãos da administração pública municipal, a fim de promover a criação dos meios necessários à consecução de planos, planos e projetos agropecuários de interesse do Município, especialmente quanto a financiamentos e recursos a fundo perdido, em âmbito nacional e internacional;

9.     participar da elaboração e da coordenação das atividades e dos assuntos relativos a programas e projetos que propiciem o desenvolvimento agropecuário no Município;

  • § 1º. Ao Departamento de Desenvolvimento Rural e de Assistência à Agricultura Familiar compete exercer as atividades previstas nos incisos V a VI deste artigo, e as atividades correlatas.
  • § 2º. Ao Departamento de Abastecimento compete exercer as atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, e as atividades correlatas.
  • § 3º. Ao Departamento de Planos e Projetos Agropecuários compete exercer as atividades previstas nos incisos VII a VIII deste artigo, e as atividades correlatas.
  • § 4º. À Divisão do Matadouro Municipal compete exercer atividades de assessoramento ao Departamento de Desenvolvimento Rural e de Assistência à Agricultura Familiar e de chefia no que se refere à execução dos serviços do Matadouro Municipal, conforme previsto nos incisos deste artigo, e as atividades correlatas.

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