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Data: 17/11/2017 Hora: 15:23:54
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS

TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS

ARMANDO JOSÉ
Responsável desde: 01 de janeiro de 2017.

Rua Teórico Monteiro Sobrinho, 340
Ribeirão Branco, São Paulo, BR
18430-000

Horário de Atendimento:

  • Segunda-sexta: 09:00 às 12:00 / 13:30 às 17:30
  • Sábado: Fechado
  • Domingo: Fechado

 

Meios de Contato:

  • Telefone: (15) 3553-1231
  • E-mail: obras@ribeiraobranco.sp.gov.br

 

CAPÍTULO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS

Art. 26. Compete a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicas, assessorar o Prefeito em assuntos de obras, transporte e serviços, cabendo-lhe ainda:

1.     programar e executar obras públicas direta e indiretamente, inclusive abertura, terraplanagem e conservação de ruas, construção de meios-fios, muros de arrimo, pontes, jardins, bueiros e canalização de córregos.

2.     fiscalizar a construção de obras municipais executadas por terceiros;

3.     fiscalizar a adequação de obras particulares com os projetos aprovados pela Prefeitura;

4.     expedir alvará de aprovação, acompanhado dos elementos indispensáveis ao início das obras, inclusive cópia da planta e expedir o termo de baixa e construção;

5.     zelar pelo uso e controlar a movimentação, utilização e manutenção dos veículos e máquinas da Prefeitura, bem como controlar o gasto de combustível e a reposição de peças;

6.     fiscalizar os motoristas quanto a correta utilização dos veículos;

7.     promover a elaboração do plano rodoviário municipal, em harmonia com os planos rodoviários, nacional e estadual, tendo em vista as necessidades econômica e social do município;

8.     executar obras de construção, reconstrução, melhoramento e conservação de estradas do município;

9.     zelar e manter a sinalização rodoviária do município;

10.  colaborar e obter colaboração dos órgãos rodoviários estaduais e federais para manutenção de estradas de rodagem;

11.  administrar o Terminal Rodoviário e o Terminal de Cargas;

12.  elaborar e executar o plano de urbanização municipal, através de estudos e projetos;

13.  examinar e emitir parecer técnico sobre loteamentos requeridos por particulares, fiscalizando a execução dos concedidos;

14.  proceder ao reflorestamento do município, especialmente dos núcleos urbanos, promovendo às podas e embelezamento das árvores das vias públicas;

15.  dirigir, controlar, programar, executar e fiscalizar atividades relacionadas com a limpeza pública, iluminação pública, apreensão de animais em via pública, cemitério e mercado;

16.  executar atividades de formação e manutenção de parques, hortos e jardins;

17.  adotar medidas visando a preservação do meio-ambiente;

18.  desenvolver a política de desenvolvimento e expansão urbana;

19.  cumprir e fazer cumprir as diretrizes e política urbana;

20.  zelar pela observância das posturas municipais;

21.  exercer as atividades correlatas.

  • § 1º. Ao Departamento de Obras e Serviços Públicos compete exercer as atividades previstas nos incisos I, II, III, IV, VIII deste artigo, e as atividades correlatas.
  • § 2º. Ao Departamento de Trânsito compete exercer as atividades previstas nos incisos VII, IX e X deste artigo, e as atividades correlatas, além das atribuições previstas Lei 30/2009.
  • § 3º. Ao Departamento de Manutenção de Maquinas e Veículos compete exercer as atividades previstas nos incisos V e VI deste artigo, e as atividades correlatas.
  • § 4º. À Divisão de Serviços Urbanos compete exercer as atividades de assessoramento ao Departamento de Obras e serviços Públicos e de chefia no que se refere à execução dos Serviços Urbanos, conforme previsto nos incisos deste artigo, e as atividades correlatas.
  • § 5º. À Divisão de Serviços Rurais compete exercer as atividades de assessoramento ao Departamento de Obras e Serviços Públicos e de chefia no que se refere à execução dos Serviços Rurais, conforme previsto nos incisos deste artigo, e as atividades correlatas.

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