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Data: 17/11/2017 Hora: 15:23:13
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

MEIO AMBIENTE

CARLOS HEITOR
Responsável desde: 01 de junho de 2017.

Rua Cristiano de Souza, 505
Ribeirão Branco, São Paulo, BR
18430-000

Horário de Atendimento:

  • Segunda-sexta: 09:00 às 12:00 / 13:30 às 17:30
  • Sábado: Fechado
  • Domingo: Fechado

 

Meios de Contato:

  • Telefone: (15) 3553-1176
  • E-mail: meioambiente@ribeiraobranco.sp.gov.br

 

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

Art. 19. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, assessorar o Prefeito em assuntos de preservação ambiental, ecologia e de turismo do Município, cabendo-lhe ainda:

1.     administrar as reservar biológicas municipais;

2.     arborizar os logradouros públicos;

3.     fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e padrões de proteção , conservação e melhoria do meio ambiente, em cooperação e coordenação;

4.     promover medidas de conservação e melhoria do meio ambiente natural;

5.     promover medidas de combate à poluição ambiental e fiscalização direta ou por delegação;

6.     conceder, negar e cassar alvarás para:

1.     licenciamento de atividades econômicas de produção, extração mineral, comercio e prestação de serviços localizados;

2.     localização e licença de funcionamento de depósitos de explosivo, inflamável em geral e postos de abastecimento de veículos;

7.     detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulação, sempre que conveniente, com órgãos da administração publica municipal, a fim de promover a criação dos meios necessários  à consecução de planos, programas e projetos ambientais de interesse do município, especialmente quanto a financiamentos e recursos a fundo perdido, em âmbito nacional e internacional.

8.     participar da elaboração e da coordenação das atividades e dos assuntos relativos a programas e projetos que envolvam órgãos da administração publica municipal.

9.     contribuir para formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas e projetos que visem a proteção ambiental no município.

10.  subsidiar a formulação de politicas, diretrizes e planos governamentais, no que se refere ao turismo;

11.  compatibilizar programas, projetos e atividades de turismo municipais com os dois níveis federal ao turismo;

12.  articular-se com instituições públicas e privadas que atuem no setor, visando a cooperação técnica e à integração de ações que facilitam a consecução dos objetivos da secretaria;

13.  proporcionar as crianças e aos adolescentes do município ações juntos às suas comunidades, visando ao seu desenvolvimento físico social mediante a prática do turismo;

14.  exercer outras atividades correlatas;

  • § 1º. Ao departamento de Meio Ambiente compete exercer as atividades previstas nos incisos I a VI deste artigo, e as atividades correlatas.
  • § 2º. Ao departamento de Projetos e Politicas Ambientais compete exercer as atividades previstas no inciso VII a IX deste artigo, e as atividades correlatas;
  • § 3º. Ao departamento de Turismo compete exercer as atividades previstas nos incisos X a XIII deste artigo, e as atividades correlatas.

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