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Data: 17/11/2017 Hora: 15:24:24
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

PROMOÇÃO SOCIAL

LYS HELENA
Responsável desde: 01 de janeiro de 2017.

Rua Cristiano de Souza, 396
Ribeirão Branco, São Paulo, BR
18430-000

Horário de Atendimento:

  • Segunda-sexta: 09:00 às 12:00 / 13:30 às 17:30
  • Sábado: Fechado
  • Domingo: Fechado

 

Meios de Contato:

 

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social assessorar o Prefeito no planejamento, coordenação, execução e controle das atividades de assistência social do município, cabendo-lhe ainda:

1.     executar a política de assistência social do município, nos termos da legislação vigente;

2.     elaborar e propor a política municipal de assistência social, em colaboração com os Conselhos Municipais relacionados à Promoção Social;

3.     formular, coordenar e executar os programas, os projetos e as ações de assistência social direcionadas para a população em situação de risco social;

4.     formular, coordenar e executar as ações de prestação de serviços funerários e de administração de cemitérios e capelas;

5.     propor as políticas de regulação e de preços para a prestação de serviços funerários e para a manutenção de cemitérios e capelas;

6.     incentivar e prestar apoio a entidades e associações civis que desenvolvam ações de assistência social;

7.     acompanhar a aplicação dos recursos creditados nas contas dos Fundos Municipais relacionados à Promoção Social, com o apoio da estrutura da Secretaria Municipal de Administração e da Secretária Municipal de Finanças;

8.     submeter à aprovação do Conselho Municipal pertinente o orçamento e a contabilidade dos recursos creditados na conta dos Fundos Municipais relacionados à Promoção Social;

9.     promover a integração dos programas, dos projetos e das ações da assistência social com as demais políticas setoriais do Município;

10.  desenvolver a assistência social aos carentes nas suas várias formas;

11.  atendimento, estímulo e cooperação com as organizações e movimentos populares, absorvendo subsídios às políticas municipais;

12.  incentivos aos projetos comunitários de iniciativa pública, popular e privada através de convênios de cooperação técnico-financeira que subvencionem ou auxiliem as entidades mantenedoras na gestão e condução de suas ações no campo social;

13.  criar canais de cooperação com o exterior através de entidades e agências de ajuda, buscando recursos técnicos, financeiros e humanos necessários ao desenvolvimento de ações no âmbito da assistência e promoção social;

14.  estabelecer ações e programas que priorizem:

o    a) criança e o adolescente;

o    b) a maternidade;

o    c) o idoso;

o    d) a integração da pessoa portadora de deficiência;

o    e) geração de renda;

o    f) o desenvolvimento comunitário e institucional;

o    g) atendimento às emergências sociais;

o    h) coordenar e executar a prevenção e a assistência a situações de emergências e calamidades públicas.

o    i) às famílias em situação de risco social.

15.  atender e cooperar com todas as Entidades Sociais que executem trabalho a nível municipal;

16.  atuar prioritariamente em conjunto com as entidades de trabalho social no Município;

17.  criar mecanismos de cooperação com entidades governamentais e não governamentais com o objetivo de angariar ajuda técnica, financeira e humana para o desenvolvimento do trabalho das entidades;

18.  estabelecer ações e programas que priorizem a cooperação com entidades;

19.  atuar prioritariamente em conjunto com entidades e órgãos que busquem o bem estar das crianças e adolescentes no Município;

20.  fazer cumprir as leis específicas às crianças e adolescentes;

21.  atuar prioritariamente em conjunto com entidades e órgãos que busquem o bem estar dos idosos, mulheres, deficientes e famílias;

22.  gerenciar e supervisionar às ações e serviços prestados no abrigo legal;

23.  executar outras atividades correlatas.

o    § 1º. Ao Departamento de Serviço Social compete exercer as atividades previstas nos incisos I a II, IV a VIII e XIX a XXI deste artigo, e as atividades correlatas.

o    § 2º. Ao Departamento de Projetos e Convênios compete exercer as atividades previstas nos incisos III e IX a XVIII deste artigo, e as atividades correlatas.

o    § 3º. Ao Departamento de Coordenação do Abrigo Legal compete exercer as atividades previstas no inciso XXII deste artigo, e as atividades correlatas.

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