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Data: 17/11/2017 Hora: 15:20:29
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SAÚDE

TALITA FIGUEIRA RODRIGUES DE ALMEIDA
Responsável desde: 26 de maio de 2017.

Rua Capitão Elias Pereira, 1245
Ribeirão Branco, São Paulo, BR
18430-000

Horário de Atendimento:

  • Segunda-sexta: 09:00 às 12:00 / 13:30 às 17:30
  • Sábado: Fechado
  • Domingo: Fechado

 

Meios de Contato:

  • Telefone: (15) 3553-1247
  • Telefone: (15) 3553-1144
  • E-mail: saude@ribeiraobranco.sp.gov.br

 

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal da Saúde assessorar o Prefeito em assuntos de Saúde Pública, cabendo-lhe ainda:

1.     executar a política de saúde do município, nos termos da legislação vigente;

2.     preparar, coordenar e executar a implantação dos programas de saúde;

3.     manter intercâmbio com órgãos governamentais e outras entidades, visando a execução de serviços de defesa sanitária do município;

4.     programar e executar serviços de atendimento médico à população carente;

5.     programar e executar serviços de atendimento odontológico à população carente;

6.     realizar programas de campanhas de medicina preventiva junto às famílias do Município;

7.     promover a fiscalização das atividades que possam comprometer a saúde pública;

8.     exercer as atividades de exame de sanidade mental e capacidade física para fins de admissão, licenças, reversão, readaptação e aposentadoria de servidores públicos;

9.     fiscalizar e exercer perícia médica para efeito de risco de vida, saúde e insalubridade nos serviços público e privado;

10.  promover campanhas de prevenção e de medidas de controle de zoonoses;

o    § 1º. Ao Departamento de Saúde compete exercer as atividades gerenciais e de coordenação previstas para manutenção das ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto nos incisos deste artigo, e as atividades correlatas.

o    § 2º. Ao Departamento de Transporte de Pacientes compete exercer as atividades gerenciais e de direção das ações e serviços públicos de transporte de pacientes e de manutenção de veículos.

o    § 3º. Ao Departamento de Vigilância em Saúde compete exercer as atividades previstas nos incisos I, II, III, VII e IX deste artigo, e as atividades correlatas.

o    § 4º. À Divisão de Controle de Zoonoses compete exercer atividades de assessoramento ao Departamento de Vigilância em Saúde e de chefia no que se refere à execução dos serviços de controle de zoonoses, conforme previsto nos incisos deste artigo, e as atividades correlatas.

o    § 5º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde determinar o cumprimento das atividades previstas no inciso VIII deste artigo.

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